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30/6/2025 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.
Confira os verbetes cancelados:
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) atingidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
Súmulas
.Súmula 6 (critérios para equiparação salarial) - cancelamento dos itens I, II, VI, alínea “b” e X
.Súmula 90 (horas in itinere)
.Súmula 320 (horas in itinere)
.Súmula 114 (prescrição intercorrente)
.Súmula 152 (gratificação - ajuste tácito)
.Súmula 219 (honorários advocatícios)
.Súmula 329 (honorários advocatícios)
.Súmula 268 (prescrição - ação arquivada)
.Súmula 277 (ultratividade da norma coletiva)
.Súmula 294 (prescrição - alteração contratual)
.Súmula 331 (terceirização) - cancelamento do item I
.Súmula 366 (minutos que antecedem e sucedem a jornada)
.Súmula 372 (supressão de gratificação de função) - cancelamento do item I
.Súmula 377 (preposto - exigência da condição de empregado)
.Súmula 426 (depósito recursal - obrigatoriedade da guia FIP)
.Súmula 429 (tempo de deslocamento entre portaria e local de trabalho)
.Súmula 437 (supressão ou redução de intervalo intrajornada)
.Súmula 444 (escala de 12 x 36 prevista em norma coletiva)
.Súmula 449 (flexibilização em norma coletiva de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho)
.Súmula 452 (prescrição - descumprimento de critérios de promoção de PCS)
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1:
.OJ 14 (aviso prévio cumprido em casa)
.OJ 270 (PDV)
.OJ 355 (inobservância de intervalo interjornada)
.OJ 383 (isonomia salarial em terceirização)
.OJ 418 (PCS - critérios de promoção)
.OJ Transitória 36 (tempo gasto entre portaria e local de serviço na Açominas)
Orientação Jurisprudencial da SDC:
.OJ 16 (taxa de homologação de rescisão contratual)
Precedente Normativo do TST:
.PN 100 do TST (férias iniciadas em sábado)
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atingidas por tema de repercussão geral ou controle concentrado
.Súmula 228 (base de cálculo de adicional de insalubridade)
.Súmula 307 (juros)
.Súmula 311 (correção monetária de benefício a dependente de ex-empregado)
.Súmula 439 (dano moral - termo inicial de juros de mora e atualização monetária)
.Súmula 375 (reajustes previstos em norma coletiva - prevalência sobre política salarial nacional)
.Súmula 423 (negociação de jornada em turno ininterrupto de revezamento)
.Súmula 450 (férias gozadas no prazo, mas pagas com atraso)
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno:
.OJ 13 (quebra de ordem na precedência de precatório)
Mais detalhes Data de Publicação 01/07/2025
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Fonte:
STJ
01/07/2025 10:07 | Legislações