DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

EDITAL DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA Nº 1/2024


VERSÃO CERTIFICADA DIÁRIO COMPLETO IMPRESSÃO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/02/2024 | Edição: 29 | Seção: 3 | Página: 169

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho

EDITAL DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA Nº 1/2024

A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, para os fins do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023.

Fica estabelecido o seguinte cronograma:

Data - Data de publicação deste Edital
Alcance - Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado
Ações - Atualização de cadastro no DET < det.sit.trabalho.gov.br >

Data - 1º/03/2024
Alcance - Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial
Ações - Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *

Data - 1º/05/2024
Alcance - Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial
Ações- Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *

Data - 1º/05/2024
Alcance - Empregadores domésticos
Ações - Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *

* Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C -, com a redação dada pela Portaria MTE nº 3.869, de 2023.

Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >.

A qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.

Links de interesse:
· Acesso ao DET: < sit.trabalho.gov.br >
· Acesso ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual >

O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-do-cronograma-de-implantacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista-n-1/2024-542463744


09/02/2024 02:34 | Legislações