Leis e Tributos
Pontos polêmicos da reforma trabalhista voltam a valer
Por Estadão Conteúdo 23 de Abril de 2018 às 14:25
Agência de notícias do Grupo Estado
A medida provisória (MP) que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista perde a validade nesta segunda-feira, 23/04. Com isso, volta a valer o que diz o texto da reforma aprovado no ano passado. O governo analisa agora pontos que poderão ser regulamentados por decreto mas ainda não ainda não há prazo para edição do novo documento.
Relator da MP na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que o decreto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente. Os demais pontos só poderiam ser regulamentados por lei, mas o governo não pretende enviar nova MP ou projeto para isso.
A MP que caducou nesta segunda-feira estabelecia, por exemplo, que trabalhadores contratados no regime intermitente - que permite à empresa convocar os trabalhadores quando necessário, remunerando-os pelas horas - teriam de pagar a diferença da contribuição ao INSS quando a renda mensal não atingisse um salário mínimo.
Se não pagasse a diferença, o mês não seria contado para aposentadoria e seguro-desemprego. Também previa regras para quarentena e fim de contrato para esses trabalhadores.
A medida provisória ainda estabelecia outros pontos, entre eles, autorização para grávidas a trabalharem em locais insalubres, desde que com autorização médica.
Para os pontos que não forem regulamentados por decreto, ficarão valendo as regras da reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso Nacional e que entraram em vigor em 11 de novembro de 2017.
Veja abaixo o que muda:
INTERMITENTES
Com a MP
- Quando renda mensal não atingir salário mínimo, trabalhador terá de pagar diferença ao INSS. Se não pagar, o mês não será contado para aposentadoria e seguro-desemprego;
- Cria quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente, mas cláusula só vale até dezembro de 2020;
- Permite movimentar 80% da conta do FGTS, mas não dá acesso ao seguro-desemprego.
Sem a MP
-Não prevê quarentena para recontratar ex-empregado como intermitente. Não fornece detalhes sobre INSS e fim de contrato
GRÁVIDAS
Com a MP
- Ficam livres do trabalho insalubre, mas podem trabalhar se apresentarem autorização médica.
Sem a MP
- Devem continuar trabalhando em atividades insalubres de grau mínimo e médio exceto com atestado médico.
INDENIZAÇÃO
Com a MP
- Valor máximo de 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.
Sem a MP
- Valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário.
JORNADA 12 X 36 HORAS
Com a MP
- Era necessário acordo coletivo para nova jornada exceto trabalhadores da saúde que podem aderir em acordo individual.
Sem a MP
- Acordo individual é suficiente para jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso.
AUTÔNOMOS
Com a MP
- Fim da cláusula de exclusividade, mas MP afirmava que trabalhar para apenas uma empresa não gera vínculo empregatício.
Sem a MP
- Permite possibilidade de contratar autônomo com cláusula de exclusividade.
Fonte - Diário do Comércio -
https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/pontos-polemicos-da-reforma-trabalhista-voltam-a-valer?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+24+de+abril+de+2018+%26%23128240%3B
24/04/2018 08:06 | Legislações