Ministério do Trabalho
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 945, DE 1o - DE AGOSTO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados:
Código Exame Toxicológico,
Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano),
CNPJ do Laboratório,
UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço
https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/
Parágrafo único - Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais
7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte,
7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e
7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.
Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.
Parágrafo único - As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou
eCNPJ.
Art. 4º. As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Fonte:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=130&data=03/08/2017
27/11/2017 07:42 | Legislações