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Legislação
DOWNLOAD > Ministério do Trabalho
| Inclusão | Software | Tamanho | Versão | Descrição | |
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18/12/2002 |
Lei 4.923/65 |
14,8KB | Lei No 4.923, de 23 de Dezembro de 1965 (D.O.U. DE 29.12.65 - LTr. 30 / 91). |
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01/12/2002 |
CLT |
490KB | CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. |
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01/12/2002 |
Constituição Federal |
491KB | Constituição Federal de 1988. |
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